Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Numero
64
Ano
2023
Publicacao
12/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira complementar repassada pela União Federal no âmbito do Município de Beberibe/CE, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências.