Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Numero
54
Ano
2023
Publicacao
22/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, revoga Lei Municipal n° 959, de 21 de novembro de 2008, e dá outras providências.