Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Numero
48
Ano
2023
Publicacao
25/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Regulamenta a concessão de benefícios para as servidoras públicas efetivas do Executivo Municipal de Beberibe/Ce em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências.