Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Numero
47
Ano
2023
Publicacao
25/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade, temporária de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, Inc. IX, da constituição federal, e dá outras providências.