Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Numero
46
Ano
2023
Publicacao
18/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários junto à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe/CE (CAPESB), na forma que indica.