Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
Numero
44
Ano
2023
Publicacao
18/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências.