Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Numero
43
Ano
2023
Publicacao
04/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui a politica Municipal de resíduos sólidos do município de Beberibe observadas as diretrizes da Lei Federal n° 12.305/10, e da outras providencias.