Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Numero
39
Ano
2023
Publicacao
20/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza a doação de um imóvel em favor do Estado do Ceará, na forma que indica, e dá outras providências.