Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Numero
25
Ano
2023
Publicacao
23/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Estabelece procedimentos para a reutilização e descarte dos livros didáticos e/ou de apoio considerados irrecuperáveis e dá outras providências.