Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Numero
21
Ano
2023
Publicacao
16/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para no Município de Beberibe/CE, na forma que indica, e dá outras providências.