Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Numero
13
Ano
2023
Publicacao
02/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a fixação de placas informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado de seus pais ou responsáveis em hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.