Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Numero
12
Ano
2023
Publicacao
16/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada aos estudantes diabéticos, hiperglicêmicos, intolerantes a lactose, celíacos, e outras condições, matriculados nos Centros de Educação Infantil, Creches e Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Beberibe e dá outras providências.