Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Numero
5
Ano
2023
Publicacao
10/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, em consonância com a emenda constitucional n. 120/2022, e da outras providencias