Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Numero
10
Ano
2023
Publicacao
28/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Estabelece incentivos fiscal ao empreendimento integrante do "Programa Minha Casa, Minha Vida", de que trata a portaria MCID n. 1482, de 21 de novembro de 2023, a ser realizado no município de Beberibe/CE e da outras Providências.