Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Numero
9
Ano
2023
Publicacao
28/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a redação dos art. 10 e 11 da Lei Complementar n. 44, de 23 de setembro de 2022, na forma que indica.