Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Numero
5
Ano
2023
Publicacao
23/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a Lei n. 1.020, de 30 de dezembro de 2009, que institui o Código tributário do Município de Beberibe, na forma que indica.