Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.602, de 23 de setembro de 2021
Numero
1602
Ano
2021
Publicacao
23/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.