Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.604, de 29 de setembro de 2021
Numero
1604
Ano
2021
Publicacao
29/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a valorização de servidores efetivos a partir de recursos financeiros decorrentes das diferenças de repasses do FUNDEF.