Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 54 de 2017
Numero
54
Ano
2017
Publicacao
09/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelão
Ementa
REQUER A INSTALAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO NAS RUAS DO BAIRRO PALESTINA NA SEDE DO MUNICÍPIO.
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INDICAÇÃO Nº 927/2017
Excelentíssimo Senhor José Ednaldo Lopes Martins
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - Ceará.
O Vereador MARCELO FERREIRA TELES, infra-assinado, com fulcro no Art. 183 do Regimento Interno desta Casa e no uso de suas atribuições legais, vem por intermédio da presente Indicação, sugerir ao Poder Executivo Municipal deste município, a proceder através da Secretaria de INFRAESTRUTURA, que tome providências no tocante à instalação de saneamento básico nas ruas do Bairro Palestina neste município.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais e a Política Nacional de Saneamento Básico. Um dos princípios fundamentais dessa Lei é a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água com qualidade e em quantidade suficiente às suas necessidades, à coleta e tratamento adequados do esgoto e ao manejo correto das águas pluviais. Haja vista que o bairro fica próximo à Lagoa da Prejubaca, afetando seus lençóis freáticos.
A falta de saneamento básico pode causar várias doenças, colocando em risco a população, no período chuvoso, com o aumento do volume de água ocorrem uma série de transtornos relacionados à falta de saneamento, é comum presenciar correntes de água carregadas de dejetos e outras impurezas no meio das ruas.
São Gonçalo do Amarante - CE, 09 de Março de 2017.
Marcelo Ferreira Teles
Vereador