Indicação nº 53 de 2017

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INDICAÇÃO Nº 84/2021 Excelentíssimo Senhor José Ednaldo Lopes Martins Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - Ceará. O Vereador MARCELO FERREIRA TELES, infra-assinado, com fulcro no Art. 183 do Regimento Interno desta Casa e no uso de suas atribuições legais, vem por intermédio da presente Indicação, sugerir ao Poder Executivo Municipal deste município, a proceder através da Secretaria de INFRAESTRUTURA, que tome providências no tocante à instalação de saneamento básico e conclusão da pavimentação das ruas do Bairro Carioca neste município. JUSTIFICATIVA A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais e a Política Nacional de Saneamento Básico. Um dos princípios fundamentais dessa Lei é a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água com qualidade e em quantidade suficiente às suas necessidades, a coleta e tratamento adequados do esgoto e ao manejo correto das águas pluviais. A falta do saneamento básico pode causar várias doenças, colocando em risco a população, no período chuvoso, como o aumento do volume de água ocorrem uma série de transtornos relacionados à falta de saneamento, é comum presenciar correntes de água carregadas de dejetos e outras impurezas no meio das ruas. São Gonçalo do Amarante - CE, 09 de março de 2017. Marcelo Ferreira Teles Vereador

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