Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.607, de 13 de outubro de 2021
Numero
1607
Ano
2021
Publicacao
13/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a prioridade de atendimento em equipamentos públicos de saúde e assistência social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no Município de São Gonçalo do Amarante – Ceará.