Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.608, de 13 de outubro de 2021
Numero
1608
Ano
2021
Publicacao
13/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate à violência contra crianças e adolescentes.