Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2017
Numero
54
Ano
2017
Publicacao
26/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZEM O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO E PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.