Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017
Numero
52
Ano
2017
Publicacao
18/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL N. 1.237/2016, PROMOVE A REPRISTINAÇÃO E A REVALIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 879/1997 E A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS DE PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.