Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017
Numero
51
Ano
2017
Publicacao
12/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.894/2017, QUE REALIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA VERDE MUNICIPAL E AFETAÇÃO DE ÁREA SUBSTITUTIVA COM A MESMA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.