Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017
Numero
49
Ano
2017
Publicacao
04/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
REALIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA VERDE MUNICIPAL E AFETAÇÃO DA ÁREA SUBSTITUTIVA A MESMA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.