Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2017
Numero
47
Ano
2017
Publicacao
24/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.