Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2017

Numero

44

Ano

2017

Publicacao

08/08/2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

CONCEDE ISENÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL NA FORMA QUE INDICA.