Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2017
Numero
42
Ano
2017
Publicacao
19/07/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1436/09, QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009.