Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2017
Numero
30
Ano
2017
Publicacao
09/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO INDIVIDUAL DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO CONJUNTO HABITACIONAL VILA TOINHA, VISANDO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO EQUIPAMENTO.