Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), ATRAVÉS DE UMA DAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO À OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.