Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017
Numero
16
Ano
2017
Publicacao
21/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1060/2011,PARA REFORMULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CMDS), QUE PASSA A SER DENOMINADO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.