Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1569/2023
Numero
1569
Ano
2023
Publicacao
29/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Boa Viagem
Ementa
"DISPÕE SOBRE CONCESSÕES DE GARANTIAS A SEREM ASSEGURADAS AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO …