Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2017

GOVERNO D E I SÃO GONÇALO .f DO AMARANTE o rO i o , ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE MENSAGEM N° 03012017 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ff EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, Vimos, por meio desta, apresentar a esta Insigne Casa Legislativa Projeto de Lei relacionado à adequação salarial dos Assistentes Sociais do Município de São Gonçalo do Amarante/CE para o valor de R$ R$ 3.213,09 (três mil e , . duzentos e treze reais e nove centavos), equiparando valor praticado aos cargos verossimilhantes coma mesma carga horária dentro do município. Como consequência de tal medida, a Administração Municipal de São Gonçalo do Amarante vislumbra fomentar maior incentivo em seus profissionais da rede pública municipal, que tão honrosamente contribuem para uma gestão educacional de qualidade dentro deste Município. Veja-se que com a proposta ora apresentada a esta Casa Legislativa, conforme mencionado alhures, faz-se mister continuar elevando o Município a patamares de excelência em termos de eficiência pública, e para isso precisamos continuar esboçando o compromisso da Administração Pública Municipal para os seus profissionais. Desta feita, certo da atenção que esta Casa dispensará a este pleito, anseio maior de todos que fazem o r da Assistência Social de São Gonçalo do Amarante/CE, reiteramos aos nobr s vê \eadores protestos de elevada estima, apreço e respeito, Atenciosamente, FRANCISCÓ CLAU. Ia PINTO PINHO . P EF MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n9 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n2 07.533.656,0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.or - Site: htp://wwwsaogoncalodoamarante.ce.govbr/ : OAPA rO --. GOVERNO D E VÁ. SÃO GONÇALO vif DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ ' GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROJETO DE LEI N° 03012017 DE 14 DE NOVEMBRO DE 20175 Adequa o sá/ário do cargo de Assistente Social do Munic4io de São Gonçalo do : • Amarante/CE. . O. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CEARA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.10 - Será elevado o valor do vendmento base do cargo de Assistente Social, com 30 (trinta) horas de serviço semanal, do Município de São Gonçalo do Amarante/CE para R$ 3.213,09 (três mil e duzentos e treze reais e nove centavos), adequando-se ao valor praticado aos cargos verossimilhantes com a mesma carga horária. Ai-t. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentária próprias. . Art. 30 Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em conrio. • ,' ... . PAÇO DA PREFEÍUR MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, aos 14 dias do mês/de no'embrd9 O17. FRANCISCO LAUDIO O PINHO Pr eito unicipal st& MdeoDuae . '. . Diretora Le9'SatVa CMSGA ti( Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amara nte - Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n2 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nQ 07.533.656,40001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.,,br-Site: http://wwwsaogoncalodoamarantece.govbr ]: