Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1578/2024
Numero
1578
Ano
2024
Publicacao
21/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Boa Viagem
Ementa
"ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO APRESENTADOS EM SUA DESCRIÇÃO, DA …