Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.614, de 14 de outubro de 2021
Numero
1614
Ano
2021
Publicacao
14/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui a Semana Maria da Penha na rede municipal de ensino de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências