Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 849/2022
Numero
849
Ano
2022
Publicacao
10/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caririaçu
Ementa
ASSEGURA A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS …