Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.618, de 14 de outubro de 2021
Numero
1618
Ano
2021
Publicacao
14/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a distribuir tablets a alunos da rede pública municipal de ensino, viabilizando melhores condições de acesso às atividades de ensino remoto, decorrente da pandemia ocasionada pela COVID-19, além de adequações às novas ferramentas pedagógicas por meio da internet.