Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2018
Numero
20
Ano
2018
Publicacao
05/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.