Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2018
Numero
8
Ano
2018
Publicacao
20/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.