Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2018
Numero
5
Ano
2018
Publicacao
09/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.