Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018

Numero

2

Ano

2018

Publicacao

29/01/2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.932/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.