Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024
Numero
24
Ano
2024
Publicacao
13/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Revoga o Decreto Legislativo n. 284, de 02 de fevereiro de 2024 e suas alterações posteriores, na forma que indica.