Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1674/2025
Numero
1674
Ano
2025
Publicacao
28/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Boa Viagem
Ementa
"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.291/2016 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE …