Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Numero
31
Ano
2024
Publicacao
30/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências.