Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Numero
25
Ano
2024
Publicacao
30/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o Executivo a doar bem imóvel que indica ao Estado do Ceará para construção de equipamento público e dá outras providências.