Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Numero
14
Ano
2024
Publicacao
05/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui a carteira municipal de identificação das pessoas com deficiências ocultas com o "cordão de girassol" para aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, e dá outras providências.