Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Numero
12
Ano
2024
Publicacao
05/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários junto à caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe, na forma que indica e dá outras providências.