Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Numero
11
Ano
2024
Publicacao
05/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui a Patrulha Especializada Maria da Penha (PEMP), estabelece as diretrizes para a sua atuação e dá outras providências.