Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Numero
4
Ano
2024
Publicacao
11/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, autoriza a extinção de ações antieconômicas e dá outras providências.